Quando as Constituições Federais estabelecem logo nos seus primeiros artigos que entre as principais funções da democracia está a proteção dos direitos humanos fundamentais, como as liberdades de expressão, de religião, a proteção legal, e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade, está claramente expressando como se deve realizar a forma de relacionamento entre seus entes, sejam indivíduos, pessoas jurídicas, e entre eles.
Em qualquer democracia aos cidadãos está assegurada a possibilidade de participar ativamente do processo político, proteger seus direitos e sua liberdade. Trata de um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo.
Desta forma, o ato de protestar e expressar o seu inconformismo como os processos decisórios se tornam atos essenciais para a realização plena do desenvolvimento democrático.
As manifestações públicas, greves e outras formas de protesto dos cidadãos estão presentes em todas as formas de governos, sejam ditatoriais ou democráticos.
E o que os diferenciam é exatamente a reação dos entes públicos na forma em que se relacionam com a população.
É conhecido que em qualquer protesto público alguns cidadãos pratiquem algum tipo de abuso, e este sim tem que ser coibido, de forma isolada.
O uso da força de forma indiscriminada contra todos os que se manifestam em sua cidadania contra situações estabelecidas caracteriza exatamente os regimes não democráticos.
Os históricos pelo mundo confirmam que qualquer tentativa de calar a cidadania só ampliam as perturbações naturais do protesto e quanto mais violenta for a repressão mais apoio popular os manifestantes terão.
Dito isso, observou-se um conjunto de equívocos na postura governamental, pelo lado do governo estadual querer tratar como caso de polícia os protestos públicos da cidadania, pelo lado do governo municipal o pouco caso com as propostas do movimento.
Por um lado o governador tratou o assunto com violência, seja tratando os manifestantes como baderneiros, vândalos, e outras adjetivações, e pela recomendação do uso indiscriminado da força policial, em claro manifesto de sua postura autoritária, antidemocrática.
Por outro lado, a omissão do prefeito que deveria, logo no início, reconhecer a legitimidade conquistada nas ruas pelo movimento do passe livre e com ele deveria negociar o fim dos protestos, atitude igualmente antidemocrática.
Na mesma corrente, que demonstra a fragilidade da nossa democracia, se manifestou o Ministro da Justiça.
As pérolas “democráticas” dos nossos representantes:
O Governador de São Paulo:
“É intolerável a ação de baderneiros e vândalos (…) Isso extrapola o direito de expressão. É absoluta violência, vandalismo, baderna, e é inaceitável”.
O Ministro da Justiça:.
“É legítimo que as pessoas expressem suas opiniões, mas nunca com violência, com atos de vandalismo. Temos um Estado Democrático de Direito e temos que aprender a conviver nesse espaço. Não é com vandalismo que vamos conseguir chegar a resultados positivos dentro daquilo que queremos”.
O Prefeito de São Paulo:
“A Polícia Militar tem que seguir protocolos e um deles é manter vias expressas desimpedidas. [Do contrário] isso coloca pessoas que estão circulando em risco.”
“A [região da] Paulista tem hospitais que atendem boa parte da população. Se estiver obstruída, haverá risco. Se amanhã alguém morre numa ambulância, vão dizer que a PM não agiu conforme o protocolo”.
Em democracias reais as manifestações populares deveriam ser saudadas por todos, pois são elas a maior representação da essência do regime democrático e de que as liberdades públicas estão sendo exercidas, em prol do aprimoramento da própria democracia.
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